Termos de Uso

1. Definições

• MEI Robô: plataforma que auxilia microempreendedores na comunicação com clientes (ex.: orçamentos, preços e agendamentos) via web e integrações oficiais de mensageria.
• Usuário: pessoa física ou jurídica que cria conta e utiliza o serviço.
• Cliente final: pessoa que interage com o Usuário por canais integrados (ex.: WhatsApp).
• Dados pessoais: informações relacionadas a pessoa natural identificada ou identificável, conforme a Política de Privacidade.
• Operadores de dados: provedores usados pelo serviço (ex.: provedores de nuvem, IA, voz, mensageria). A lista típica está na Política de Privacidade.

2. Aceitação e Alterações

O uso do serviço implica a aceitação destes Termos e das políticas vinculadas: Privacidade e Cookies. Podemos atualizar estes documentos para refletir melhorias técnicas, exigências legais ou políticas da Meta/WhatsApp. Alterações relevantes serão comunicadas no site ou por e-mail, entrando em vigor a partir da publicação ou da data indicada.

3. Elegibilidade, Conta e Segurança

• Você deve ter capacidade civil e, quando atuar em nome de empresa, declara que possui poderes suficientes para contratar, configurar e operar o MEI Robô em nome do CNPJ informado.
• Guarde suas credenciais. Você é responsável por atividades realizadas na sua conta.
• Notifique-nos imediatamente sobre acesso não autorizado ou suspeito.

4. Serviços e Integrações

O MEI Robô disponibiliza recursos como gestão de preços/serviços, respostas assistidas por IA, agendamento e integração com mensageria oficial (WABA) por provedores autorizados. Funcionalidades podem variar por plano e por disponibilidade de parceiros.

4.1 Regras do WhatsApp Business / Meta

• É obrigatório cumprir as WhatsApp Business Terms e Commerce/Business Policies da Meta, incluindo consentimento (opt-in), opt-out, uso de templates aprovados e respeito à janela de 24h de atendimento.
• É proibido spam, scraping de contatos, compra de listas, conteúdo ilegal, enganoso ou discriminatório.
• Você é responsável por obter e registrar o consentimento dos seus clientes finais e por responder a solicitações de exclusão/bloqueio.

4.2 Conteúdo Gerado e Automação

• Mensagens e materiais enviados por você são de sua responsabilidade. Ao usar recursos de IA e voz, você declara possuir direitos sobre o conteúdo fornecido (ex.: texto, imagens, áudios).
• Quando habilitado, a plataforma pode transcrever áudios e gerar respostas assistidas. Revise e configure as mensagens antes do envio quando necessário.

5. Uso Aceitável

• Não tente burlar limitações técnicas, explorar vulnerabilidades, interferir em servidores, nem acessar dados de terceiros sem autorização.
• É vedado usar o serviço para fins que violem a legislação brasileira ou direitos de terceiros.
• Respeite limites de taxa, armazenamento e uso razoável definidos para estabilidade e segurança.

6. Dados Pessoais, LGPD e Responsabilidades

O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade. Em linhas gerais:

• Papéis: em interações entre você e seus clientes, você atua como controlador e o MEI Robô como operador, tratando dados conforme suas instruções e os Termos.
• Base legal: execução de contrato e legítimo interesse para fornecer o serviço; consentimento quando exigido (ex.: comunicações de marketing via WhatsApp).
• Suboperadores: usamos provedores para infraestrutura, IA e mensageria. Mantemos salvaguardas contratuais e técnicas compatíveis com a LGPD.
• Suas obrigações: obter consentimentos válidos, manter registros, responder a direitos dos titulares e configurar o serviço de forma compatível (ex.: mensagens, templates e listas).

Se você tratar categorias sensíveis ou dados de menores, deverá assegurar base legal adequada e controles adicionais.

7. Propriedade Intelectual

• O software, marcas, logotipos, layout e conteúdos do MEI Robô são protegidos por direitos autorais e de marca.
• Você mantém os direitos sobre o seu conteúdo, concedendo ao MEI Robô licença para hospedar, processar e transmitir conforme necessário para a prestação dos serviços.

8. Planos, Pagamentos e Tributos

Planos, limites e preços podem ser apresentados no site ou em propostas. Cobranças podem incluir tributos aplicáveis. Falhas de pagamento podem levar à suspensão dos serviços. Reembolsos obedecem às regras do plano, às condições informadas na tela de pagamento e à legislação aplicável. A taxa de implantação/configuração da conta (incluindo análise cadastral e tentativas de ativação do número de WhatsApp) não é reembolsável quando a ativação não ocorrer por falta de vínculo ou autorização adequada com o CNPJ, descumprimento de requisitos técnicos mínimos (ex.: envio de voz em qualidade mínima) ou limitações impostas pelos provedores de infraestrutura, salvo quando a legislação brasileira exigir o contrário.

9. Suporte, Disponibilidade e Atualizações

• Empregamos esforços razoáveis para manter o serviço disponível, com janelas de manutenção quando necessário.
• Integrações de terceiros podem sofrer indisponibilidades fora do nosso controle.
• Atualizações de segurança e melhorias podem ser aplicadas sem aviso prévio quando urgentes.

10. Limitação de Responsabilidade

• Na extensão permitida pela lei, não nos responsabilizamos por lucros cessantes, perdas de dados, danos indiretos ou consequenciais.
• O serviço é fornecido “no estado em que se encontra”, com garantias legais mínimas. Não garantimos resultados específicos de vendas/agenda.
• Nosso limite agregado por danos diretos decorrentes do uso do serviço não excederá os valores pagos por você nos 3 (três) meses anteriores ao evento.

11. Indenização

Você concorda em indenizar o MEI Robô por reclamações de terceiros resultantes do uso indevido do serviço ou violação destes Termos, incluindo custos e honorários advocatícios dentro de limites razoáveis.

12. Suspensão e Encerramento

• Podemos suspender ou encerrar o acesso em casos de violação destes Termos, ordem legal ou risco à segurança/operabilidade.
• Você pode encerrar a conta a qualquer momento. Alguns dados podem permanecer por prazos legais ou para defesa de interesses.

13. Comunicações, Notificações e Contato

As comunicações podem ocorrer por e-mail, notificações no produto ou WhatsApp, conforme configurado. Dúvidas: meirobo@fujicadobrasil.com.br.

14. Lei Aplicável e Foro

Aplica-se a legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP, salvo consumidor com foro de domicílio.

15. Documentos Vinculados

• Política de Privacidade — tratamento de dados pessoais e lista de operadores/suboperadores.
• Política de Cookies — cookies essenciais e de medição, consentimento e gestão de preferências.